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Liminar determina suspensão de pagamento para obras do Acquário Ceará

A juíza da 14ª Vara de Fazenda Pública do Ceará, Ana Cleyde Viana de Souza, concedeu liminar que determina a suspensão do repasse de verbas públicas para uma das empresas envolvidas na obra do Acquário Ceará, um oceanário que está sendo construído em Fortaleza pelo governo do Estado.

Ela atendeu a pedido do Ministério Público do Ceará, que move ação por improbidade administrativa contra o governo.

No despacho, a juíza considera que a empresa International Concept Management (ICM), de origem norte-americana, foi contratada por dispensa de licitação e não tem representação no Brasil. O Ministério Público alega que essa contratação foi feita de forma ilegal.

O contrato assinado com o governo soma cerca de R$ 245 milhões. A ICM foi contratada para fabricar os equipamentos da infraestrutura do Acquário Ceará.

A juíza questiona também um financiamento feito pelo governo do Estado com o Export-Import Bank of the United States (EX-IM Bank), autorizado por meio de uma lei estadual. De acordo com o despacho, as operações externas de natureza financeira precisam ser aprovadas pelo Senado Federal. Além disso, os documentos apresentados não mostram a autorização do empréstimo.

Pela decisão, o Governo do Estado será intimado a informar o endereço da representação da ICM no Brasil. Serão requisitados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os documentos que comprovem as legalidades da dispensa de licitação para contratar a ICM e do empréstimo contratado pelo estado com o EX-IM Bank.

O governo do Estado informa que ainda não foi notificado da decisão.

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