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Câmara rejeita recurso e projeto do Estatuto da Primeira Infância vai ao Senado

A Câmara rejeitou hoje (25) recurso contra a apreciação em caráter conclusivo do projeto de lei (PL 6998/13) que implementa o Estatuto da Primeira Infância. O projeto, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), foi aprovado no ano passado por uma comissão especial da Câmara, em caráter conclusivo, mas houve recurso para que fosse apreciado em plenário.

Como o recurso foi rejeitado, o projeto vai à apreciação do Senado. 

O texto estabelece uma série de ações para o inicio da vida, de zero a 6 anos de idade. Entre elas estão: ampliar a qualidade de atendimento com a criação de novas funções públicas, que cuidem do inicio da vida, com a valorização do papel da mãe e do pai; criação de espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para o seu desenvolvimento. 

O projeto estabelece a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer e meio ambiente como áreas prioritárias de atuação para a primeira infância. A proposta prevê ainda a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por até 15 dias além dos cinco já definidos em lei.

A prorrogação da licença para os pais será feita nos mesmos moldes da concessão a licença-maternidade de 180 dias, ou seja, dependerá a adesão da empresa. Além disso, para ter esse direito, o pai deverá participar de cursos sobre paternidade responsável. 

De acordo com o autor da proposta, deputado Osmar Terra, é na primeira infância que a criança desenvolve as estruturas sociais, afetivas e cognitivas e, por isso, a atenção deve ser maior para assegurar melhores condições de desenvolvimento.  “A sociedade tem que entender que é investindo nesse início da vida que nós vamos ter um maior resultado em todas as políticas, de educação, política social, políticas de desenvolvimento humano”, disse. 

Os deputados também rejeitaram outro recurso contra a apreciação conclusiva de projeto do Executivo, que regulamenta a ocupação de terrenos da marinha. Com isso, a matéria será encaminhada diretamente à apreciação do Senado Federal.

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