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CCJ aprova obrigatoriedade de testes em produtos agropecuários importados

Projeto de lei que torna obrigatória testes em produtos agropecuários in natura ou nos semiprocessados importados foi aprovado hoje (13), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O objetivo da proposta é a análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos nesses produtos. Se não houver recurso para a apreciação em plenário, o projeto será encaminhado ao Senado.

 

De autoria do deputado Luiz Carlos Heinse (PP-RS), o projeto exige ainda a inspeção sanitária para a comercialização, estocagem, processamento, industrialização e transporte dos produtos importados. 

De acordo com Heinze, a proposta tem como objetivo impedir a entrada no Brasil de enfermidades que atingem outros países como a gripe aviária, o mal da vaca louca e de pragas que recentemente chegaram ao Brasil como a ferrugem asiática da soja, entre outras. 

O texto estabelece que quem desrespeitar as normas, além de responder civil e penalmente pela infração e ficar sem o produto que será apreendido, estará sujeito à multa até R$ 10 milhões e poderá ter ainda a licença de comercialização do produto suspensa ou cancelada. 

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