Início / Política / PEC do Pacto Federativo é aprovada em comissão da Câmara

PEC do Pacto Federativo é aprovada em comissão da Câmara

Autor da proposta, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que é inaceitável a delegação de obrigações sem a garantia de recursos necessários para a execução. Durante a votação da matéria, o parlamentar alertou que, enquanto a União atribui tarefas aos entes federados, 80% dos recursos continuam concentrados no governo central.

Mendonça Filho admitiu que a descentralização de ações governamentais é o que garante a eficiência de muitos serviços e aproxima governantes e cidadãos, mas, segundo ele, os recursos federais direcionados para estas ações precisam estar garantidos para que o mecanismo surta efeito real e para que as ações possam ter continuidade.

A mudança mexe no Artigo 160 da Constituição, que veda a retenção ou qualquer restrição aos recursos destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Pela PEC, a lei passa a prever, em um parágrafo, a proibição de a União impor ou transferir encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses de custeio.

José Carlos Aleluia (BA), relator da proposta na CCJ, considerou que a PEC 172 não atropela as cláusulas pétreas da Constituição e afirmou que alteração pode aliviar as contas dos gestores locais que hoje, são responsáveis, por exemplo, pela manutenção de creches. Se aprovada na comissão especial, a matéria segue para o plenário da Câmara.

Comentários

comentários

Veja Também

Publicação da ata da convenção municipal do Partido dos Trabalhadores

Publicação da ata da convenção municipal da comissão provisória de Maraú do Partido dos Trabalhados …

Deixe uma resposta

error: Conteúdo pertence ao grupo Maraú Notícias!