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Fux pede manifestação da Câmara e do Senado sobre Emenda da Bengala

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu hoje (12) prazo de cinco dias para que o Senado e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta parte da Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como Emenda da Bengala.

A emenda, promulgada na semana passada, mudou o Artigo 40 da Constituição Federal, aumentando de 70 anos para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores.

Com o novo texto, também foi estabelecido que a nova regra para aposentadoria ocorrerá conforme o Artigo 52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada.

Diante da repercussão jurídica provocada pela mudança, Fux decidiu que a liminar será julgada pelo plenário do STF. A emenda é questionada na Corte pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Dessa forma, segundo as associações, os ministros devem passar por mais uma sabatina, além da prevista para ingressar no cargo. “Tal requisito é frontalmente contrário às garantias da magistratura, especialmente na parte em que se projetam a vitaliciedade e a imparcialidade do juiz. Com efeito, essa nova submissão ao Senado Federal afetará a liberdade e a independência do ministro interessado em permanecer no cargo até os 75 anos, pois o mesmo estará refém do Senado e de interesses político-partidários”, avaliam as entidades.

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