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Devedores do município de Maraú podem ser negativados no SERASA, diz projeto de lei

Um projeto de lei de iniciativa do executivo municipal tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Maraú  e visa regulamentar convênio entre o Município de Maraú, a Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) e o SERASA  para que a dívida ativa do município possa ser inscrita em órgãos de proteção ao crédito como o SERASA.

Segundo o projeto (que pode ser lido na íntegra aqui), aqueles que devem mais de R$1.000,00 aos cofres municipais podem ter seu nome negativado juntos aos órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, além da cobrança judicial dos débitos.

A dívida ativa do município é o conjunto de débitos originados por tributos municipais não pagos por devedores. Entre os débitos que geram dívida ativa, se encontra por exemplo o IPTU, onde aqueles que não pagam acabam inscritos na dívida ativa municipal.

O projeto de lei deve ir à plenária já nas próximas sessões do legislativo municipal, após ser aprovado nas comissões internas.

 

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