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[Maraú] Remover as vantagens dos professores resolve o problema financeiro da educação?

Segundo advogado, a lei não é solução emergencial

Segundo advogado, a lei não é solução emergencial como alega a prefeita

Enviamos a um advogado o projeto de lei 016/2013 que a prefeita Gracinha Viana protocolou

na Câmara de Vereadores na última semana, a título de resolver emergencialmente a grave crise financeira por que passa a Secretaria Municipal de Educação.

Para além dos vícios que tornariam sua aprovação irregular, visto que o projeto deveria ser apreciado com calma pelas comissões do legislativo municipal, nosso advogado, que preferiu manter seu nome em sigilo, alertou para uma falha grosseira no argumento apresentado pela gestora municipal em defesa da urgente aprovação do documento. Segundo ele, a aprovação do projeto, caso ocorresse, valeria apenas para para as novas solicitações para obtenção de vantagens a partir do momento em que fosse sancionado, pois o ordenamento jurídico diz que a lei não pode retroagir para retirar direitos já adquiridos pelos servidores.

Desta forma, a folha de pagamentos dos professores permaneceria inalterada mesmo com a aprovação da lei, já que a mesma não pode agir para retirar as vantagens já adquiridas anteriormente. A solução, aceitando-se o argumento de que a lei viria a sanar o problema, seria para um longo prazo, num futuro mais distante, e não algo emergencial como alegou a prefeita.

De toda sorte, vale o ditado que diz que o conserto saiu pior que a emenda, pois   conseguiu-se tão somente criar um mal estar desnecessário com o funcionalismo público da educação, gerando indignação em grande parte da população marauense. E a folha de pagamentos da educação segue inchada, lançando incertezas sobre o pagamento dos salários do mês de setembro.

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