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Prefeitura cearense pode ser multada por pagar menos que o salário mínimo

Apesar de ter sido condenado em ação civil pública, julgada em dezembro de 2014, o prefeito do município de Catunda, Ceará, Antônio Pereira Leitão, conhecido como Tony Jorge, continua determinando o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo aos servidores do município.

A situação, vedada pela Constituição Federal, foi verificada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que ingressou esta semana com Ação de Execução de Obrigação de Fazer. Essa ação é um princípio jurídico que exige o cumprimento da decisão estabelecida anteriormente pela Justiça.

Com isso, a prefeitura de Catunda estará sujeita – caso haja decisão judicial neste sentido – a estabelecer o salário mínimo como base para o serviço público municipal, independentemente da carga horária de trabalho dos servidores. Catunda fica no Sertão dos Inhamuns, a 260 quilômetros de Fortaleza.

Quase cinco meses depois do fim do prazo para cumprir a decisão judicial, a multa pelo descumprimento da lei já soma cerca de R$ 450 mil. A multa decorre da decisão da Justiça, estabeleida em dezembro, que prevê o pagamento diário do valor de R$ 3 mil, a serem retirados do patrimônio pessoal do prefeito.

Segundo a promotora Milvania de Paula Britto Santiago, que ingressou com a ação na comarca de Catunda, “o fato de o prefeito Tony Jorge ter recorrido da decisão não suspende o pagamento da multa”.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Catunda, Raimundo Nonato Gonçalves de Sousa, a situação irregular de pagamento de salários atinge 124 trabalhadores. Muitos entraram com ações individuais julgadas favoráveis, tendo direito não só ao salário mínimo como também ao pagamento retroativo dos valores não recebidos em anos anteriores. Milvania relata que há trabalhadores recebendo abaixo de R$ 300. “O Ministério Público resolveu entrar com essa ação porque isso é uma questão de sobrevivência. É uma situação praticamente emergencial. O sindicato dos servidores está tentando, de toda forma, chegar a uma solução.”

Raimundo Nonato informa que havia um compromisso da prefeitura de começar a pagar o salário mínimo aos servidores de maneira parcelada. O pagamento seria iniciado em março beneficiando os servidores da saúde e continuaria nos meses seguintes englobando os trabalhadores das secretarias de Obras e da Educação. Esse compromisso não foi cumprido e o que o prefeito vem fazendo, de acordo com ele, é chamar os servidores para propor a desistência das ações judiciais em troca do pagamento do salário mínimo como remuneração base. “Estão chamando os servidores na prefeitura, para que desistam das ações. Nós estamos incentivando que eles aguardem a decisão da Justiça [relativas à Ação de Execução de Obrigação de Fazer].”

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