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Câmara de Itacaré aprovou 28 projetos de lei em 2017

A Câmara de Vereadores de Itacaré aprovou no 1º e 2º semestre de 2017 vinte e oito Projetos de Lei, inclusive, todos com sanção do Executivo. Os vereadores eleitos e reeleitos em 2016 trabalharam e muito.
 
Com coordenação do Vereador e Presidente Canelinha, a câmara vem revolucionando, desde as sessões, aos trabalhos internos na organização do legislativo. Já houve reforma da casa, compra de novos móveis que devem ser inaugurados na volta do recesso e pagamento antecipado do 13º para os funcionários, sem falar da economia e devolução aos cofres públicos do município no valor de R$ 169.108,83 (Cento e sessenta e nove mil, cento e oito reais e oitenta e três centavos), que poderão ser plicados, a exemplo, na saúde e na educação.
 
Canelinha comemora o rendimento dos trabalhos do ano, inclusive disse estar feliz pelo desempenho dos colegas edis, que por diversas vezes fizeram cursos para aprimorar suas habilidades, ser parceiro e fiscalizar o executivo.
Saiba quais foram os projetos, e suas finalidades:

 
001/2017 – Fixa no município o valor para pagamento de Repasses de Pequeno Valor RPV, decorrentes de decisões judiciais;
 
002/2017 – Autoriza o chefe do executivo a outorgar cessão de uso de imóvel de propriedade do município a 72ª Companhia Independente de Polícia Militar por 20 anos;
 
004/2017 – Institui o novo regime de Diária no âmbito do poder executivo municipal, reduzindo em 50%;
 
005/2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) de 2018;
 
006/2017 – Denomina Logradouro público, na 1ª entrada do lado direito, no lote 5, Ganga Surí, que passa a denominar-se Rua Maira de B, sendo o autor do projeto o vereador Presidente Canelinha.
 
007/2017 – Institui o Conselho Municipal de Educação, dando nova redação ao caput. Do art. 5º e acrescenta a alínea “i” no inciso I do 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 318/2011, de autoria do vereador Hamilton Paixão;
 
008/2017 – Reconhece a Associação Escolinha Gol de Placa de Itacaré, como de utilidade pública, sendo de autoria do Vereador Miguel da Matinha;
 
009/2017 – Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município;
 
010/2017 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo;
 
011/2017 – Dispõe sobre a Autarquia Municipal de Turismo de Itacaré;
 
012/2017 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Itacaré, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações, entre os seus componentes e financiamento;
 
013/2017 – Institui no município o Serviço Individual de Passageiros em Motocicletas denominado Moto-Táxi, nos termos dos artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro;
 
014/2017 – Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do município;
 
015/2017 – Altera a lei municipal nº 322/2011 (código tributário municipal) na parte que indica;
 
016/2017 – Autoriza o chefe do executivo a subscrever o protocolo de intenções a ser firmado com o Estado, através da Secretaria de Saúde e outros municípios com a finalidade de constituir consórcio público de saúde;
 
017/2017 – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal;
 
018/2017 – Altera a Lei 322 de 27 de dezembro de 2011, para incorporar as alterações determinadas pela Lei Complementar 157 de 29 de dezembro de 2016, e reestrutura o Sistema Tributário e de Rendas do Município e os procedimentos da Administração Tributária Municipal, com vistas a incrementar a arrecadação de tributos e das demais receitas públicas com eficiência e segurança jurídica.
 
019/2017 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de 108 mil reais para a Secretaria de Assistência Social;
 
020/2017 -Torna de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental e Bem-Estar Animal de Itacaré – Anjo Azul, de autoria do vereador Seu Luis.
 
021/2017 – Aprova o Orçamento para 2018, sendo aprovado 40%, sendo um valor global de 23 milhões;
 
022/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal para o quadriênio de 2018 a 2021;
 
023/2017 – Dispõem sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial do então vigente orçamento, no valor de 50 mil, para o piso de média complexidade no abrigo dos idosos;
 
024/2017 – Autoriza o executivo a firmar termo de renegociação do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF;
 
025/2017 – Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal do município, abrangendo créditos tributários e financeiros referente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2016, constituindo de forma definitiva, inscrito na Dívida Ativa e ajuizado até 31 de outubro 2017;
 
026/2017 – Autoriza o chefe do executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do orçamento anual exercício de 2017;
 
027/2017 – Estabelece o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos agentes políticos (prefeito, vice, vereadores e secretários);
 
028/2017 – Modifica a estrutura de cargos permanentes da Prefeitura Municipal;
 
029/2017 – Institui o Programa de Incentivo Fiscal com Redução de Alíquota de ISS para atrair investimento de empreendedores na área de turismo.

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